Ref. Projeto de Lei Nº 054/09 
Publicação: Jornal  
Edição: Data 
 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
 
LEI Nº1427/2009 
“DISPÕE SOBRE A  AUTORIZAÇÃO 
LEGISLATIVA PARA A  
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE 
O MUNICÍPIO E A ASSOCIAÇÃO  
 COMERCIAL, INDUSTRIAL E
 AGRÍCOLA DE CORDEIRO 
– ACIACOR”. 
 
 
 
A  CÂMARA  MUNICIPAL  DE  CORDEIRO.  ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO,  por  seus  representantes  legais,  aprovou e  eu  sanciono a 
seguinte 
 
LEI: 
 
Art. 1º -  Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar  convênio com a  
Associação Comercial, Industrial e Agrícola de  Cordeiro –ACIACOR para a  
realização da  67º Exposição Agropecuária do Município no período de 18 a 26 de 
julho de 2009. 
 
Art. 2º - De acordo com o Convênio a Prefeitura transfere para a Associação Comercial, 
Industrial e Agrícola de Cordeiro – ACIACOR  a importância de até  
R$362.000,00 (trezentos e sessenta e dois mil reais). 
 
Art. 3º - A Associação se obriga a elaborar e executar toda parte técnica da Exposição e 
prestar contas dos recursos transferidos pela Prefeitura de acordo com as cláusulas do 
Convênio. 
 
Art. 4º - O Convênio e a prestação de contas serão remetidos a Tribunal de Contas do 
Estado do Rio de Janeiro e com ciência à Câmara Municipal de Cordeiro. 
 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário. 
 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 06 de julho de 2009. 
 
 
 
 
 
Maria Helena Coelho Pinto 
Presidente