Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
?Cordeiro ? Cidade Exposição? 
Poder Legislativo 
 
LEI Nº  2548/2021 
 
    ?MODIFICA A LEI Nº 1654/2011? 
 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO , por 
seus representantes legais, aprovou a seguinte 
 
                                                                                                                            LEI: 
 
Art. 1°- O artigo 1º da Lei 1654/2011 passará a ter a seguinte redação: 
 
?Art. 1°- Fica a Câmara Municipal de Cordeiro autorizada a adquirir e conceder   
?Cestas de Natal? para todos os seus membros, no mês de dezembro de cada ano. 
 
Parágrafo único: Cada membro terá direito a somente 1 (uma) ?Cesta de Natal?. 
 
Art. 2º
 
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 08 de novembro de 2021. 
 
 
 
 
Pablo Sérgio de Freitas 
Presidente 
 
 
 
 
Autoria: Mesa Diretora