Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
?Cordeiro ? Cidade Exposição? 
Poder Legislativo 
 
 
LEI Nº 2594/2022 
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO 
DE FUNÇÃO EM UNIDADE DA 
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE 
ENSINO. 
 
                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte  
 
                                                                                                                                   LEI: 
 
Art. 1º- Ficam estabelecidos os valores a serem recebidos a título de gratificação por 
função em unidade de ensino público municipal, na forma do Anexo Único. 
 
Art. 2º- A classificação das Unidades Escolares da Rede Publica Municipal e o 
quantitativo de pessoal por escola será definido por ato do Poder Executivo. 
 
Art. 3º- O exercício da função em unidade de ensino não será obstáculo à contagem do 
prazo para aquisição da estabilidade, nem para as avaliações periódicas durante aquele 
período. 
 
Parágrafo único - No caso previsto no caput deste artigo, deverá o servidor ser 
submetido à avaliação, para cumprimento do estágio probatório, pelo desempenho das 
funções de seu cargo de provimento inicial, bem como daquelas para as quais foi 
nomeado. 
 
Art. 4º- Não serão devidas horas extras em nenhuma hipótese ao servidor efetivo que 
exerça alguma das funções previstas nesta Lei.  
 
Parágrafo único - Havendo a necessidade de ampliação de jornada poderá ocorrer 
compensação durante o período normal, conforme escala organizada pela chefia 
imediata. 
 
Art. 5º- Não terá direito a percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o 
servidor que estiver ausente, exceto para os casos de licença para tratamento de saúde 
de até 15 (quinze) dias, férias, licença paternidade e licença maternidade. 
 
Art. 6º- A gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada ao vencimento do 
servidor em nenhuma hipótese, tampouco incidirá contribuição previdenciária, porém 
será computada para fins de cálculo do décimo terceiro salário e do acréscimo de 1/3 
(um terço) das férias.  
 
Ref. Projeto de Lei Nº 46/2022 
Publicação: Jornal __________________ 
Edição:              Data:

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
?Cordeiro ? Cidade Exposição? 
Poder Legislativo 
 
Art. 7º- O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo índice 
da revisão geral anual dos servidores do Poder Executivo Municipal. 
 
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias do 
orçamento vigente, no elemento das despesas de Pessoal. 
 
Art. 9º - Revoga-se a Lei Municipal n.º 2182/2017, e demais disposições em contrário. 
 
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 
de abril de 2022. 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 23 de março de 2022. 
 
 
 
 
 
Pablo Sergio de Freitas 
Presidente do Poder Legislativo

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
?Cordeiro ? Cidade Exposição? 
Poder Legislativo 
 
 
ANEXO ÚNICO 
 
 
FUNÇÃO 
CLASSIFICAÇÃO 
DA UNIDADE 
ESCOLAR 
VALOR 
DIRETOR 	A R$ 2.200,00 
DIRETOR-ADJUNTO 	A R$ 1.700,00 
DIRETOR 	B R$ 2.000,00 
DIRETOR-ADJUNTO 	B R$ 1.500,00 
DIRETOR 	C R$ 1.700,00 
DIRETOR-ADJUNTO 	C R$ 1.200,00 
DIRETOR 	D R$ 1.500,00 
DIRETOR-ADJUNTO 	D R$ 1.000,00 
DIRIGENTE 	E R$ 1.500,00 
SECRETARIO 	- R$ 500,00 
ORIENTADOR PEDAGÓGICO - R$ 500,00 
ORIENTADOR EDUCACIONAL - R$ 500,00 
COORDENADOR DE TURNO - R$ 500,00