Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
LEI Nº1887/2014 
 
?DISPÕE SOBRE A CONCESSÃ O 
DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O 
EXERCÍCIO DE 201 4 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS? . 
 
 
                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte 
                                                                                                                                  
       LEI: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social à Entidade 
Sem Fins Lucrativos para o exercício de 2014, observados os parágrafos abaixo, de 
acordo com a Lei Orçamentária (LOA) e Plano Plurianual de Investimentos (PPA) do 
Município, em conformidade o que preceitua o art. 26 da Lei Complementar nº 101, 
conforme abaixo: 
 
                   Entidade ? Subvencionada 	Valor 
Associação de Moradores do Centro de Cordeiro 35.000,00 
 
Parágrafo Único ? A Entidade ora beneficiada deverá obedecer ao estabelecido na Lei 
nº 1705/2012, de 14 de Junho de 2012, que versa sobre concessão de auxílios e 
subvenções a entidades particulares, com fito no art. 3º, Inciso III, parágrafo único, 
alínea II. 
 
Art. 2º - O recurso de que trata esta Lei será liberado pela Secretaria Municipal de 
Turismo, o qual está previsto no orçamento vigente, e deverá ser efetuado em uma única 
parcela. 
 
Art. 3º - O Poder Executivo repassará os meios e os moldes para a efetivação da 
liberação dos recursos correlatos a subvenção acima citada. 
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições 
em contrário. 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 19 de maio de 2014. 
 
 
 
 
Robson Pinto da Silva 
Presidente