Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
PORTARIA Nº 004/2024 
 
 
O Presidente da Câmara Municipal de 
Cordeiro/RJ, no uso de suas atribuições 
legais e Regimentais, emite a seguinte: 
 
PORTARIA: 
 
 Art. 1º - Designar os servidores: FABRICIO DE OLIVEIRA 
FERREIRA, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, 
matrícula sob o nº 20121015; MARCUS VINICIUS TORRES 
GONÇALVES ocupante do cargo efetivo de Motorista, matrícula sob o 
nº 20042009; MÁRCIA EMYD IO DE SOUZA ocupante do cargo 
efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula sob o nº 20121016 e 
SELMA CALVO PALMA, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar 
Administrativo, matrícula sob o nº 20043007 para atuarem como 
FISCAIS DE CONTRATOS administrativos, celebrados pela Câmara 
Municipal de Cordeiro, com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a 
correta exação do objeto aos termos contratuais.  
 
Art. 2º - Ficam os fiscais de contrato obrigados ao fiel cumprimento de 
suas atribuições conforme estabelecidos em artigo 22 da Resolução nº 
067/2023 deste Poder Legislativo.  
 
Parágrafo Único. As decisões e providências que ultrapassam a 
competência do fiscal deverão ser solicitadas ao gestor em tempo 
hábil para a adoção das medidas saneadoras.  
 
Art. 3º - Ficam os fiscais de contrato, acima mencionados, informados 
que serão nomeados em no mínimo um para cada contrato, e que 
deverão tomar ciência nos respectivos autos.  
 
Art. 4º - Fica garantido aos Fiscais dos Contratos amplo e irrestrito 
acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos 
sob sua fiscalização e demais documentos em poder de qualquer 
servidor ou Autoridade.   
 
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 02 de janeiro de 2024, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Publicação 
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Edição ______________Pag ________ 
 
 
Data _________/_________/________

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
 
 
 
Gabinete da Presidência, 02 de janeiro de 2024. 
 
 
 
RONALDO DE SOUZA ROSA 
Presidente