Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
LEI Nº 1378/2008 
 
?DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO 
ESPECIAL A DOADORES DE SANGUE EM 
REPARTIÇÕES PÚBLICAS EM CASA DE 
DIVERSÕES, ESPETÁCULOS, PRAÇAS 
ESPORTIVAS E SIMILARES, ESPORTE E 
LAZER DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .? 
 
 
 
              A CÂMARA MUNIC IPAL DE CORDEIRO, ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais aprovou a seguinte 
                                                                                                                                    
LEI: 
 
Art. 1º - Fica assegurado aos doadores regulares de sangue o atendimento 
especial nas repartições públicas, casa de diversões, espetáculos, praças 
esportivas e similares, esporte e lazer do Município de Cordeiro. 
 
§ 1º - Em estabelecimentos como casas de espetáculos, estádios e nos ginásios 
esportivos, os doadores regulares de sangue serão isentos do pagamento da taxa 
de ingresso ou bilhete. 
 
§ 2º - Para efeitos desta lei, considerar-se-á como casa de diversões os 
estabelecimentos que realizem espetáculos musicais, artísticos, circense, teatrais, 
cinematográficos, feiras, exposições, pontos turísticos, atividades sociais, 
recreativas, culturais, esportivas e quaisquer outras que proporcionem lazer, 
cultura e entretenimento.

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
Art. 2º - Consideram-se doadores regulares de sangue, para cumprimento do 
artigo anterior, as pessoas registradas em hospitais e bancos de sangue e que 
portarem documento oficial que comprove sua condição. 
 
Art. 3º - O documento comprobatório da condição de doador regular de sangue 
será emitido pelos hospitais e bancos de sangue devidamente autorizados pela 
Secretaria de Saúde. 
 
Parágrafo único - O documento a que se refere este artigo terá a validade de 01 
(um) ano e será renovado a cada período, desde que comprovada a condição de 
doador regular de sangue. 
 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário. 
 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitscheck, 01 de dezembro de 2008.                                   
 
 
 
 
Márcio Palma Leal 
Presidente 
 
 
Autoria: Isaías Queiroz Mota 
Ref.: Projeto de Lei nº 040/2008