Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
?Cordeiro ? Cidade Exposição? 
Poder Legislativo 
 
LEI Nº 2584/2022 
 
AUTORIZA A OUTORGA DE 
PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO 
PÚBLICO PARA FIXAÇÃO DE 
EQUIPAMENTO DE PUBLICIDADE 
COM RELÓGIO E TERMÔMETRO 
DIGITAL. 
 
                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte  
 
         LEI:     
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar à Cooperativa de Crédito ? 
CRESOL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n° 07.512.780/0039-70, 
situada na Avenida Raul Veiga, nº 273, Centro ? Cordeiro/RJ, permissão de uso de espaço 
público para a fixação de equipamentos de publicidade com relógio e termômetro digital no 
Município de Cordeiro.  
 
Art. 2° A outorga de permissão de uso do espaço público a que alude o art. 1º será 
disciplinada pelas disposições desta lei e demais disposições legais.  
 
Art. 3° A permissão de uso do espaço público, cuja outorga ora se autoriza, tem como objeto a 
instalação de relógio e termômetro digital com logomarca da cooperativa no canteiro Praça 
Coronel Antônio Pinto (praça central), após aprovação do setor competente de engenharia.  
 
Art. 4° A permissão de uso de espaço público será outorgada pelo prazo de 5 (cinco) anos, 
podendo ser renovado por sucessivos períodos de acordo com o interesse da municipalidade.

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
?Cordeiro ? Cidade Exposição? 
Poder Legislativo 
 
Art. 5° Todos os custos da implantação e manutenção dos equipamentos serão de 
responsabilidade da permissionária.  
 
Art. 6° Finda a permissão de uso de espaço público, os materiais e equipamentos implantados 
pela permissionária passarão ao patrimônio público municipal, independentemente de 
qualquer indenização.  
 
Art. 7° Poderá ser rescindida a permissão de uso de espaço público outorgada, sem que caiba 
qualquer direito à indenização à permissionária, para atender o interesse público.  
 
Art. 8° O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei no que for 
necessário, a qualquer tempo.  
 
Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 09 de março de 2022. 
 
 
 
Pablo Sérgio de Freitas 
Presidente