Leis Municipais  
Estado do Rio de Janeiro  
Câmara Municipal de Cordeiro  
Poder Legislativo
LEI N.º 1559, DE Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 29 de novembro de 2010.  
A ABERTURA DE CRÉ DITO SUPLEMENTAR 
PARA O ORÇ AMENTO VIGENTE DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO, 
INSTITUTO DE PENSÃO E CÂ MARA 
MUNICIPAL.
   
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO	, por seus 
representantes legais, aprovou a seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir através de Decreto, Crédito Suplementar no limite 
de 5,96% (cinco unidades e noventa e seis centésimas por cento) do Orçamento vigente para reforço de 
dotações orçamentárias do Orçamento da Prefeitura, Instituto de Pensão (IPAMC) e Câmara Municipal, 
que tornam-se insuficientes para o término do exercício corrente. 
Parágrafo Único - A autorização de abertura de crédito suplementar seguirá somente para os seguintes 
itens: 
1 - Empenhamento das fls. de pagamento, Novembro, Dezembro e 13° Salário R$ 1.346.868,63  
2 - Gratificação Natalina - R$ 300.000,00 
3 - Bolsa Natalina - R$ 140.000,00 
4 - Câmara Municipal de Cordeiro - R$ 58.626,80 
5 - IPAMC - R$ 284.000,00 
Total - R$2.129.495,43 
Art. 2º - A Abertura de Crédito que refere-se o art. Io são provenientes de anulação de dotações 
orçamentárias do referido orçamento. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
tem seus efeitos a contar de 01 de novembro de 2010.
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 29 de novembro de 
2010.
Maria Helena Coelho Pinto
Presidente da Câmara

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17/10/2011http://www.cmcordeiro.rj.gov.br/legislacao_individual.php?classificacao=LEI&ano=2010&numlei=1559