Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
LEI Nº 1597/2011 
 
      ?DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ADOTE UM 
AGENTE AMBIENTAL VOL UNTÁRIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS?. 
 
                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte 
                                                                                                                                 
      LEI:        
 
Art. 1º - Fica instituído no município de Cordeiro o Adote um Agente Ambiental 
Voluntário, que tem como objetivo a conservação do meio ambiente, com auxílio das 
instituições sociais ou empresas privadas. 
 
 Art. 2º - Os agentes ambientais voluntários atuarão em atividades relacionadas:  
 I ? à educação ambiental; 
 II ? à fiscalização de agressões contra o meio ambiente; 
 III ? à proteção e à preservação dos recursos naturais do Município; 
 IV ? a proteção da flora e fauna; 
 V ? à fiscalização da caça e pesca ilegal; 
 VI ? à fiscalização dos bota-foras; 
 VII ? à fiscalização das áreas de preservação permanente. 
 
Art. 3º - Os agentes ambientais voluntários poderão ser adotados por entidades sociais 
ou empresas privadas do Município. 
 
Art. 4º - Para os efeitos desta Lei, considera-se agente ambiental voluntário pessoa 
física, maior de dezoito anos, em dia com a justiça, que sem remuneração pelo exercício 
de suas atividades, se dedica, no âmbito do Município. 
 I ? à educação ambiental; 
 
Ref. Projeto de Lei  Nº 024/2011 
Publicação: Jornal __________________ 
Edição:              Data

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 II ? à identificação de crimes ambientais; 
 III ? à fiscalização de atividades que promovam qualquer tipo de impacto 
ambiental; 
 IV ? à preservação de recursos naturais. 
 
Art. 5º - O órgão competente do Executivo Municipal receberá para conhecimento o 
requerimento da entidade ou empresa interessada, instruído com os seguintes 
documentos: 
 I ? contrato social ou Estatuto devidamente registrado; 
 II ? Carteira de Identidade do voluntário; 
 III ? CPF do voluntário; 
 IV ? comprovante de endereço do voluntário; 
 V ? declaração de serviço voluntário assinada pelo agente. 
 
Art. 6º - Será celebrado entre o Executivo Municipal e a adotante termo de 
compromisso, onde serão estabelecidos os critérios e condições da adoção. 
 
Art. 7º - O voluntário ambiental adotado deverá usar um crachá de identificação no 
exercício de sua atividade. 
 
Art. 8º - Aos agentes ambientais voluntários é vedado receber, a qualquer título, 
remuneração pela prestação do serviço. 
 
Art. 9º - Os órgãos ambientais federais, estaduais e municipais poderão fornecer 
carteira identificando o agente ambiental. 
 
Parágrafo único ? Os órgãos ambientais, INEA, Polícia Militar Florestal, as Secretarias 
Municipal e Estadual do Meio Ambiente e o Ministério Público poderão fazer o 
treinamento dos agentes através de palestras, orientações e cursos nas áreas de 
fiscalização.

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 27 de abril de 2011. 
 
 
 
Luciano Ramos Pinto 
Presidente 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Autoria: Vereador Robson Pinto da Silva