Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
LEI N°1177/2005 
 
 
“INSTITUI A SEMANA 
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO 
DA VIOLÊNCIA”. 
 
 
 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
CORDEIRO manteve e eu promulgo a seguinte 
 
LEI: 
Art.  1º - Fica instituída a Semana  Municipal de Prevenção da Violência, 
que será realizada anualmente na última semana do mês de novembro. 
 
Art. 2º - São objetivos da Semana Municipal de Prevenção da Violência. 
 
I - promover o debate sobre a violência nas suas diversas formas, causas e 
conseqüências; 
 
II -  organizar  ações  relativas  ao  Dia  Internacional pela  
Eliminação  da 
Violência contra a Mulher; 
 
III  –  sensibilizar  a  comunidade,  através  de  ações conjuntas  dos  
poderes públicos e da sociedade civil, para a prevenção e controle da 
violência; 
 
IV – divulgar os dados e ações locais. 
 
Art. 3º - O Governo Municipal promoverá eventos alusivos à data, abertos 
à participação da coletividade e da sociedade civil organizada. 
 
Art. 4º -O Chefe do Poder Executivo constituirá comissão para elaborar e 
coordenar a programação da Semana criada por  esta Lei, que  
integrará o Calendário Oficial do Município.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 
Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 
(noventa) dias, contado de sua publicação. 
 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 8º - Revogam-se às disposições em contrário. 
 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 28 de junho de 2005. 
 
 
 
 
 
 
Márcio Palma Leal 
Presidente 
 
 
 
 
 
 
Vereador Autor: Carlos Magno Quindeler Parreira