Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
RESOLUÇÃO Nº 007/2017 
 
?DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 
FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA 
DOS DIREITOS DA MULHER.? 
 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO , Estado do Rio de Janeiro, por seus 
representantes aprovou e em seu nome promulgo a seguinte 
     RESOLUÇÃO:  
 
Art. 1º - Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Cordeiro, a FRENTE 
PARLAMENTAR E M DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, com o objetivo de 
promover a discussão e a articulação sobre a pauta. 
 
Art. 2º - A adesão da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Mulher fica 
facultada a todos os vereadores da Câmara Municipal de Cordeiro, e será formalizada em 
termo de adesão, publicado no órgão oficial da Câmara Municipal. 
 
Parágrafo único: Além da Participação dos parlamentares, como membros 
efetivos, também será permitida a participação na condição de membros colaboradores, de 
representantes de entidades e movimentos sociais, envolvidos com objetivo da frente 
parlamentar. 
 
Art. 3º - Até que seja eleita a Mesa Diretora, a coordenação da frente será 
exercida pelo primeiro signatário do Termo de Adesão, a quem caberá a convocação das 
reuniões da Frente Parlamentar. 
 
Art. 4º - Na primeira reunião será aprovado o Termo de Adesão e será designada 
Comissão para elaboração do Regimento Interno da Frente Parlamentar, em que deve constar. 
 
I. Prazo de funcionamento que não poderá ser superior a período da 
legislatura em que foi criada a Frente Parlamentar; 
II. Objetivos; 
III. Relação dos membros efetivos. 
 
Art 5º - A Frente Parlamentar encaminhará anualmente à mesa da Câmara, através 
de seu coordenador relatório de atividades.

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
Art. 6º - As reuniões da Frente Parlamentar serão sempre publicadas, na sede da 
Câmara Municipal de Cordeiro ou em outro Local pré determinado. 
 
Art. 7º - O portal da Câmara Municipal de Cordeiro manterá um ícone para 
acesso aos trabalhos da frente, com a relação dos membros e agenda das atividades. 
 
Art. 8º - As despesas resultantes da execução desta resolução correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 
Art. 9 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada 
as disposições em contrário. 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 20 de março de 2017. 
 
 
 
Elielson Elias Mendes 
Presidente do Poder Legislativo Municipal 
 
 
Autoria: Vereadora Fabíola Melo de Carvalho