Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
LEI Nº 1770/2013
 
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO 
LEGISLATIVA PARA REALIZAÇÃO DE 
CONVÊNIO A SER REALIZADO ENTRE O 
MUNICÍPIO DE CORDEIRO E A 
ENTIDADE QUALIVIDA - QUALIDADE DE 
VIDA”.              
 
 
                              A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTADO DO RIO 
DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte 
 
                                                                                          LEI:  
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênio com a entidade 
QUALIVIDA - QUALIDADE DE VIDA tendo como objeto a implementação de 
Projeto Social de desenvolvimento em atividades esportivas, ginástica artística, no 
âmbito do município de Cordeiro durante o exercício de 2013, a iniciar-se de março a 
dezembro de 2013. 
 
Art. 2º - Para a execução do objeto do convênio o município fica autorizado a ceder em 
comodato um espaço e os equipamentos onde serão desenvolvidas as atividades 
esportivas constantes no artigo anterior, bem como fica o município autorizado a ceder, 
de seus quadros, um profissional de Educação Física e repassar um valor de R$ 
3.300,00 (três mil e trezentos reais) por mês, totalizando em R$ 33.000,00 (trinta e três 
mil reais) no ano de 2013. 
 
Parágrafo único: O valor do repasse mensal de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) 
será para pagamento de despesas vinculadas a Projeto Esporte para Todos. 
 
Art. 3º - Os alunos da rede Municipal de ensino gozarão de preferência quando da 
execução do objeto do convênio. 
 
 
 
 
Ref. Projeto de Lei  Nº 023/2013 
Publicação: Jornal __________________ 
Edição:              Data

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
Parágrafo único: As atividades esportivas de ginástica artística de Cordeiro visará ao 
atendimento inicialmente a 120 crianças e adolescentes de baixa renda, com idade entre 
04 a 17 anos, e estejam matriculados em escolas públicas. Serão ministradas 06 aulas 
diárias, 02 (duas) vezes por semana, totalizando 12 horas semanais. 
 
 Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a 
contar de 01 de março de 2013, revogando-se as disposições em contrário. 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 27 de fevereiro de 2013. 
 
 
 
 
Robson Pinto da Silva 
Presidente