Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
LEI Nº1185/2005 
 
 
“AUTORIZA  O   PODER  EXECUTIVO   
A CELEBRAR CONVÊNIO COM A 
ASSOCIAÇÃO  
COMERCIAL,INDUSTRIAL AGRÍCOLA  
DE  CORDEIRO,  DE  ACORDO COM O  
ITEM XXVI, ART. 149 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO VISANDO  
A REALIZAÇÃO DA 63ª
 EXPOSIÇÃO 
AGROPECUÁRIA DE CORDEIRO E  
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, 
ESTADO  DO  RIO  DE  JANEIRO ,   por   seus   representantes   
legais, aprovou a seguinte 
 
LEI: 
 
Art.  1º  -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  celebrar  convênio  
com  a 
Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Cordeiro, para a realização 
da 63ª Exposição Agropecuária de Cordeiro. 
 
Art. 2º - Fica autorizado a liberação dos r ecursos a ser  
consignado no orçamento do Município no valor de R$200.000,00 
(Duzentos Mil Reais) a abertura  de  crédito  suplementar  na  Secretaria  
Municipal  de  Agricultura, Meio  Ambiente  e  Urbanismo  para  reforço  
de  dotação  –  33.90.39.00, que adicionando ao recurso já
 existente atinge ao valor de 
R$400.000,00(Quatrocentos Mil Reais). 
 
Art.  3º  -  O  Município  de  Cordeiro  fica  autorizado  a  transferir  
para a Associação acima citada a importância de at é 
R$400.000,00(Quatrocentos Mil Reais) para a realização da 63ª Exposição 
Agropecuária de Cordeiro.

Art. 4º - O Convênio celebrado com a referida Associação obedecerá aos 
critérios para a liberação dos recursos e prestação de contas, dando ciência 
a   Câmara   Municipal   de   Cordeiro   mediante   cópia   da   
documentação apresentadas ao Executivo. 
 
 
Art. 5º - O Município encaminhará ao Egrégio Tribunal de  
Contas  do Estado do Rio de Janeiro a prestação de contas da Associação 
Comercial e Industrial  e  Agrícola  de  Cordeiro  de  todo  o  período  
da 63ª Exposição Agropecuária de Cordeiro, dando ciência a Câmara 
Municipal de Cordeiro. 
 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
 
 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek , 25 de maio de 2005. 
 
 
 
 
 
 
 
 
Márcio Palma Leal 
Presidente