Leis Municipais  
   
Estado do Rio de Janeiro  
Câmara Municipal de Cordeiro  
Poder Legislativo
LEI N.º 1505, DE Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 12 de maio de 2010.  
(Não sancionada nem promulgada - DISPÕE 
SOBRE A IMPLEMENTAÇÃ O DO 
PROGRAMA EDUCACIONAL DE 
RESISTÊNCIA AS DROGAS E A VIOLÊNCIA –
PROERD NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 
DO MUNICÍPIO E DÁ 	OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
   
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO	, por seus 
representantes legais, aprovou a seguinte:
Art. 1º – O Programa Educacional de Resistência as Drogas e a Violência PROERD – deverá ser 
implementado na rede Municipal de Educação. 
Art.2º - Fica o Executivo autorizado a firmar convênio de cooperação mútua com a Policia Militar do 
Estado do Rio de Janeiro – PM/RJ – para a implementação do PROERD em ação conjunta com o órgão 
Municipal responsável pela gestão Educacional no Município. 
Art. 3º - A alteração no PROERD dependerá da autorização da PM/RJ. 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão incluídas, pelo Executivo, nos projetos de Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e de Lei do Orçamento Anual. 
Art. 5º-Esta Lei entra em vigor no primeiro dia útil do ano civil subseqüente ao de publicação.
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 12 de maio de 2010.
Maria Helena Coelho Pinto
Presidente da Câmara
Autoria: Vereador Autor: Robson Pinto da Silva