Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
?Cordeiro ? Cidade Exposição? 
Poder Legislativo 
 
 
LEI Nº2607/2022 
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE 
DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS 
PARA A EXTINÇÃO DE CRÉDITOS 
TRIBUTÁRIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 
156, DO INCÍSO XI DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO 
NACIONAL. 
 
                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte  
 
         LEI:   
Art. 1º O crédito tributário inscrito em dívida ativa do município poderá ser extinto, nos 
termos do inciso XI do caput do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - 
Código Tributário Nacional, mediante dação em pagamento de bens imóveis, a critério 
do credor, na forma desta Lei, desde que atendidas as seguintes condições: 
I - A dação seja precedida de avaliação do bem ou dos bens ofertados, a ser 
realizada por profissional legalmente capacitado e utilizando-se das normas técnicas 
vigentes correspondentes ao momento de realização da avaliação; 
II - O bem ou os bens ofertados devem estar livres e desembaraçados de 
quaisquer ônus, ressalvados eventuais tributos devidos ao próprio município ou penhora 
de créditos devidos ao próprio município, os quais deverão obrigatoriamente ser 
contemplados na dação em pagamento pretendida; e        
III - A dação abranja a totalidade do crédito ou créditos que se pretende liquidar 
com atualização monetária, juros, multa, eventuais honorários advocatícios ou encargos 
administrativos, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a 
possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre os valores da 
totalidade da dívida e o valor do bem ou dos bens ofertados em dação. 
Art. 2º Caso o crédito que se pretenda extinguir seja objeto de discussão judicial, a 
dação em pagamento somente produzirá efeitos após a desistência da referida ação pelo 
devedor ou corresponsável e a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação. 
Ref. Projeto de Lei Nº 67/2022 
Publicação: Jornal __________________ 
Edição:              Data:

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
?Cordeiro ? Cidade Exposição? 
Poder Legislativo 
 
Art. 3º O Município observará a destinação legal ou constitucional específica dos 
créditos extintos por dação em pagamento. 
§ 1º- Caso os créditos extintos por dação em pagamento, ou parte deles, tenham 
sua arrecadação vinculada legalmente a órgão, fundo ou despesa específica, e não sejam 
os imóveis recebidos alienados no prazo de 90 dias para a sua conversão em pecúnia, 
deverão ser repassados, pelo tesouro municipal, os recursos correspondentes aos 
créditos de arrecadação vinculada ao respectivo órgão ou fundo beneficiado, ou postos à 
disposição para a realização da despesa beneficiada pela vinculação legal ou 
constitucional da arrecadação do crédito extinto pela dação em pagamento.  
§ 2º- Os registros contábeis decorrentes da dação em pagamento de que trata 
o caput deste artigo observarão as normas gerais de consolidação das contas públicas de 
que trata o § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 4º - Não serão aceitos imóveis de difícil alienação, inservíveis ou que não atendam 
aos critérios de necessidade, de utilidade e de conveniência, a serem aferidos pela 
administração pública municipal em ato discricionário e motivado. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 20 de abril de 2022. 
 
 
 
 
 
Pablo Sergio de Freitas 
Presidente do Poder Legislativo