Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
LEI Nº1490/2010 
 
?DISPÕE SOBRE A OBRI GATORIEDADE 
DE LIVRO PARA RECLAM AÇÕES E 
SUGESTÕES DOS USUÁRI OS NAS 
UNIDADES DE ATENDIME NTO AO 
PÚBLICO DA SECRETARI A MUNICIPAL 
DE SAÚDE?. 
 
 
                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou  a seguinte 
                                                                                                                                  
         LEI:        
 
Art. 1º - As unidades de atendimento ao público da Secretaria Municipal de Saúde 
deverão disponibilizar aos usuários, em local visível, assinalado por cartaz e facilmente 
acessível, livros para registros de reclamações, criticas e sugestões, com abertura e 
fechamento diário, assinado por servidor responsável.  
                                              
Art. 2º - As cópias dos registros deverão ser encaminhadas mensalmente aos 
Conselheiros Municipais de Saúde antes da data agendada para sua reunião mensal e 
posterior deliberação acerca dos registros contidos nos mesmos. 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 12 de abril de 2010. 
 
 
 
 
Maria Helena Coelho Pinto 
Presidente 
 
 
 
 
Vereador Autor: Marcelo Palma Leal 
Ref. Projeto de Lei  Nº 012/2010 
Publicação: Jornal __________________ 
Edição:              Data