Leis Municipais  
   
Estado do Rio de Janeiro  
Câmara Municipal de Cordeiro  
Poder Legislativo
LEI N.º 40, DE 22 de março de 1977  
LEI 40
   
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO	, por seus 
representantes legais, aprovou a seguinte:
Art. 1º - Fica facultado o Poder Executivo, pelo prazo que convier durante o primeiro semestre do 
corrente exercicio, a dispensa de multa e mora no recebimento dos tributos em atraso. 
Art. 2º-Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 22 de março de 1977
HENRIQUE JÚLIO
Presidente da Câmara