Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
 
 
 O Presidente da Câmara Municipal de Cordeiro, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o processo de inexigibilidade nº 001/2020 
e nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal 8.666/93. 
 
 Declara ser inexigível a licitação para contratação dos serviços de 
radiofusão de atos, fatos e matérias de interesse do Poder Legislativo e da 
população cordeirense, atos e matérias estas não insertas na vedação do 
inciso II do artigo 25 da Lei 8.666/93, através de rádio com abrangência da 
totalidade do território municipal de Cordeiro, determinando o empenho 
global no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), referente ao 
período de 05/02/2020 a 31/12/2020. 
 
Cordeiro, 31 de janeiro de 2020. 
 
 
 
Elielson Elias Mendes 
Presidente