Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cordeiro
Poder Legislativo
LEI Nº 2101/2017
      ?DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE O
MUNICÍPIO DE CORDEIRO/RJ FAÇA A
NECESSÁRIA CONTRATUALIZAÇÃO COM O
HOSPITAL ANTÔNIO CASTRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS?.
                                         A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTADO
DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte 
        LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a Contratualização dos serviços públicos de saúde no âmbito
do Município de Cordeiro, prestados pela entidade hospitalar HOSPITAL ANTÔNIO
CASTRO, atendendo aos preceitos da PORTARIA Nº 3.410/2013, editada pelo
Ministério da Saúde.
Art. 2º - O Município de Cordeiro poderá firmar o respectivo Termo de
Contratualização, cuja minuta é parte integrante deste projeto, estabelecendo as regras
contratuais gerais que atendam a legislação aplicável, notadamente aquelas atinentes ao
Sistema Único de Saúde ? SUS.
Art. 3º - O financiamento dos serviços públicos de saúde a serem desenvolvidos pelo
Hospital Antônio Castro se dará com repasse pelo Fundo Municipal de Saúde ao
referido nosocômio, tanto dos recursos recebidos pelos demais órgãos públicos federais
e estaduais, quanto pelo erário municipal, nas condições e valores especificados nos
anexos desta lei.
Parágrafo único ? As condições e valores descritos no termo de contratualização, bem
como nas metas quantitativas e qualitativas anexas, poderão ser alteradas a qualquer
tempo, por ajuste entre o Município, através do Fundo de Saúde, e a entidade
contratada. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 19 de janeiro de 2017.
Elielson Elias Mendes
Presidente