Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
LEI Nº 1107/2004  
“DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE 
HORÁRIO DE PROPAGANDA 
SONORA, NO MUNICÍPIO  
DECORDEIRO.” 
 
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regimentais 
e legais, faço saber que a Câmara aprovou e promulgou a seguinte 
LEI: 
Art. 1º - 
Fica fixado para as firmas de sonorização, vendedores ambulantes e 
quaisquer outros meios que produzam sonorização, o horário de 08:00 às 20: 
horas. 
 
Parágrafo Único – Os agentes referidos no caput do artigo anterior, deverão 
ainda observar os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal. 
 
Art. 2º - O não cumprimento desta Lei implicará em multas de 200 UFM e no 
caso de reincidência, não serão concedidos alvarás. 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 28 de maio de 2004. 
 
 
 
 
 
Paulo Renato Gonçalves Vieira 
Presidente
 
 
 
Vereador Autor: Paulo Renato Gonçalves Vieira