Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
LEI Nº 2210/2017 
 
?ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1222/2005, 
ESTABELECE QUE AS EMPRESAS DE 
TRANSPORTE COLETIVO QUE OPERAM NO 
MUNICÍPIO DE CORDEIRO, FIXEM TABELAS 
DE ESCALA CONSTANDO HORÁRIOS E 
FREQUÊNCIA DAS OPERAÇÕES DIÁRIAS ?. 
 
                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte  
 
         LEI:   
 
Art. 1º Altera a redação do Artigo 1º da Lei 1222/2005, que passa a vigorar com a seguinte 
Redação: 
 
Art. 1º As Empresas de Transporte Coletivo que operam no Município de Cordeiro ficam 
obrigadas a afixarem em lugares bem visíveis no interior dos veículos e em todos os pontos de 
embarque/desembarque, placas informativas constando frequência de horários de circulação 
das linhas em que os coletivos estejam operando, informando os horários de início, intervalos 
e término das operações. 
 
   Art. 2º Ficam acrescidos os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 1, da Lei Municipal nº 
1222/2005, com a seguinte redação: 
 
§ 1º ? Os pontos de embarque/desembarque onde não exista a estrutura de cobertura serão 
isenta da obrigação que o presente artigo impõe, ficando a concessionária com a 
responsabilidade de aguardar a disponibilidade da instalação das coberturas em tempo 
oportuno por parte da prefeitura que observará o fiel cumprimento dos instrumentos de 
planejamento e sua capacidade financeira.  
 
§ 2º ? Os locais que forem instaladas novas coberturas, a Secretaria de Administração 
notificará a empresa concessionária que deverá tomar as providências cabíveis viabilizando a 
implantação das placas informativas para o atendimento ao usuário.  
 
 § 3º As escritas, medidas e cores das placas informativas serão padronizadas, proporcionando 
fácil visibilidade ao usuário.  
 
§ 4º As placas deverão também, conter inscrições em Braille para promover a acessibilidade 
aos deficientes visuais e afixadas em no máximo 1,60m do piso de instalação do ponto de 
ônibus.

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
Art. 3º Fica suprimido o parágrafo único do artigo 1º da Lei Nº 1222/2005. 
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 18 de dezembro de 2017. 
 
 
 
Elielson Elias Mendes 
Presidente 
 
Autoria do Vereador: Robson Pinto da Silva