Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 SESSÃO ORDINÁRIA 
ORDEM DO DIA 27/04/2022 
 
- Projeto de Lei nº 83/2022 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre ?Parcelamento de 
tributos em atraso, autoriza terceiros interessados a assumir e parcelar débitos tributários, autoriza a 
realização de transações tributárias e altera o artigo 759 da Lei 1.014/2001 (CTM) e revoga os 
artigos 760, 761, 762, 763, 764 da Lei 1.014/2001 (CTM) e a Lei 1.258/2006?; 
 
- Projeto de Lei nº 84/2022 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre ?Fixa normas de 
inspeção e fiscalização sanitária e industrial, no Município de Cordeiro, para a industrialização, o 
beneficiamento e a comercialização dos produtos de origem animal através do Serviço de Inspeção 
Municipal ? SIM?; 
 
- Projeto de Lei nº 82/2022 de autoria dos Vereadores Luiz Gustavo Pinto da Silva, Ronaldo de 
Souza Rosa e André Lopes Joaquim, que dispõe sobre ?Cria a Unidade de Conservação 
denominada ?Parque Natural Municipal do Alah?, no Município de Cordeiro, no Estado do Rio de 
Janeiro, e dá outras providências?; 
 
- Pareceres e redação final do Projeto de Lei nº 12/2022 de autoria do Vereador Washington da Silva 
Vianna, que dispõe sobre ?Proíbe, no âmbito do Município de Cordeiro, a cobrança de sacolas 
descartáveis de papel ou qualquer outro material para embalagem e transporte de produtos 
adquiridos em estabelecimentos comerciais?; 
 
- Pareceres e redação final do Projeto de Lei nº 14/2022 de autoria da Vereadora Fabíola Melo de 
Carvalho, que dispõe sobre ?Institui no âmbito do município de Cordeiro o ?Programa Remédio em 
Casa? e dá outras providências?; 
 
- Pareceres e redação final do Projeto de Lei nº 43/2022 de autoria do Vereador Pablo Sérgio de 
Freitas, que dispõe sobre ?Redução de ISS de 5% para 2% para as empresas de Call Center que se 
estabelecerem no município e dá outras providências?; 
 
- Pareceres e redação final do Projeto de Lei nº 52/2022 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Pinto 
da Silva, que dispõe sobre ?Cria o Cadastro Único de violência doméstica (CAVID) no âmbito 
municipal, e dá outras providências?; 
 
- Indicações nº 29 e 30/2022 de autoria do Vereador Ronaldo de Souza Rosa; 
 
- Indicações nº 132 e 133/2022 de autoria da Vereadora Fabíola Melo de Carvalho; 
 
- Indicações nº 177 e 178/2022 de autoria do Vereador André Lopes Joaquim; 
 
- Indicações nº 179 e 180/2022 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Pinto da Silva;  
 
- Indicações nº 181 e 182/2022 de autoria do Vereador Pablo Sérgio de Freitas;