Ref. Projeto de Lei Nº 016/09 
Publicação: Jornal  
Edição: Data 
 
 
 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
LEI Nº 1436/2009 
 
 
“DISPÕE SOBRE A 
UTILIZAÇÃO DE PAPEL 
RECICLADO  NAS
REPARTIÇÕES PÚBLICAS 
DO MUNICÍPIO DE 
CORDEIRO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 
 
 
 
Faço  saber  que  a  CÂMARA  MUNICIPAL  
DE CORDEIRO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO, manteve e eu 
promulgo 
a seguinte 
 
LEI: 
Art. 1º - Fica a Administração Pública Direta e Indireta do Município de 
Cordeiro, obrigada a utilizar observada a disponibilidade de mercado, papel 
produzido de material totalmente reciclado na elaboração do seu 
expediente. 
 
 
Parágrafo  Primeiro  –  A  administração  ficará  desobrigada  de  utilizar o 
material previsto no “caput” deste artigo, caso esse tenha preço superior ao 
do comum, no ato de cada compra. 
 
 
Parágrafo Segundo – Como material de expediente de uso diário, entenda- 
se:  envelopes,  cartões,  formulários,  blocos  de notas,  papéis  
timbrados, relatórios e de uso similares. 
 
Art. 2º - Para os efeitos do disposto nesta Lei, considera-se como reciclado 
o  papel  que  tenha,  em  sua  composição,  pelo  menos  50%  (cinqüenta  
por cento) de material obtido a partir do reaproveitamento de material.

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
Art. 3º -  O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, no 
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. 
 
 
Art. 4º -  As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão 
à conta de dotação própria prevista no orçamento, sendo suplementadas, 
se necessário. 
 
 
Art.  5º  -  Esta  Lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua publicação,  
ficando revogadas as disposições em contrário. 
 
 
 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 12 de agosto de 2009. 
 
 
 
 
 
 
 
 
Maria Helena Coelho Pinto 
Presidente 
 
 
 
 
 
 
Vereador Autor: Marcelo Palma Leal