Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
LEI Nº  1807/2013  
 
      “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CORDEIRO A 
RATIFICAR O PROTOCOLO DE 
INTENÇÕES DO CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL SERRANO DE SAÚDE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
 
                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte 
                                                                                                                             
    
      LEI:         
 
Art. 1º - Fica ratificado o protocolo de intenções firmado pelos municípios de Bom 
Jardim, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, Santa Maria Madalena, São 
Sebastião do Alto, Sumidouro e Trajano de Moraes, que constituem o Consórcio 
Intermunicipal Serrano de Saúde, denominado CISS, como Associação Pública, com 
personalidade jurídica pública de direito público e natureza autárquica.  
 
Art. 2º - O protocolo de intenções ora ratificado faz parte integrante desta Lei, na forma 
do instrumento em anexo. 
 
Art. 3º - O Município responderá solidariamente com o conjunto dos municípios 
consorciados, pelas contribuições devidas as CISS definidas no protocolo de intenções e 
ratificadas por meio de contrato de rateio anual. 
 
Art. 4º - O município deverá ceder pessoal e bens necessários à execução das 
finalidades e objetivos do CISS. 
 
 
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações orçamentárias 
necessárias para coibir as despesas decorrentes desta Lei. 
 
 
 
Ref. Projeto de Lei  Nº  070/2013 
Publicação: Jornal __________________ 
Edição:              Data

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
Parágrafo único – Os recursos de que trata o caput serão obtidos através da anulação de 
valores constantes do orçamento vigente. 
 
 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.529/2010. 
 
 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 09 de setembro de 2013 . 
 
 
 
 
Robson Pinto da Silva 
Presidente