Leis Municipais  
   
Estado do Rio de Janeiro  
Câmara Municipal de Cordeiro  
Poder Legislativo
LEI N.º 55, DE 13 de junho de 1978  
LEI 55
   
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO	, por seus 
representantes legais, aprovou a seguinte:
Art. 1º - Para o efeito de autorização, do que dispõe o item VIII do artigo 35, da Lei Complementar n l, 
de l7 de dezem¬bro de 1975 (Lei Orgânica dos Municípios), fica fixado ea 26 (vinte e seis)'o numero 
de carros de aluguel, em serviço neste Município, sendo 18 (dezoito) no priseiro distrito e 8 (oito), no 
segundo distrito. 
Art. 2º-Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 13 de junho de 1978
HENRIQUE JÚLIO
Presidente da Câmara