Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
                                          Poder Legislativo 
 
LEI N? 1211/2005  
 
                                   
              EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
              CRIAR A    CENTRAL DE EMPREGOS       PARA 
              PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA?.               
 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTADO DO RIO 
DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte 
 
LEI: 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar no Município 
de Cordeiro, o Sistema Municipal de Triagem e informações sobre Emprego 
para Pessoas Portadoras de Deficiência, visando colocar estas pessoas no 
mercado de trabalho. 
 
Art. 2º - Caberá a esta Central de Empregos proceder a 
levantamentos que indiquem onde possam existir eventuais vagas para pessoas 
portadoras de deficiências físicas, mentais ou sensoriais. 
 
§ 1º - Toda pessoa portadora de deficiência poderá utilizar-se 
deste serviço, bastando para isto cadastrar-se junto ao mesmo. 
 
§ 2º - As empresas interessadas na mão-de-obra disposta nesta 
Lei poderão também se cadastrar junto ao mesmo. 
 
Art. 3º - O Município, na forma que lhe convier, oferecerá para 
as empresas empregadoras de pessoas portadoras de deficiência, benefícios 
fiscais.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 
60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação. 
 
                     Art. 5º - Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 14 de setembro de 2005. 
 
 
 
 
 
Márcio Palma Leal 
Presidente 
 
 
                                  
 
 
Vereadora Autora: Sandra Maria Jardim Toledo Silva