Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
?Cordeiro ? Cidade Exposição? 
Poder Legislativo 
 
LEI  Nº  2532/2021 
?DISPÕE SOBRE A OBRIG	ATORIEDADE DO 
FORNECIMENTO, PELA AGÊNCIA DO INSS, AGÊNCIAS 
BANCÁRIAS E O SETOR DE PROTOCOLO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO , DE CADEIRAS 
DE RODAS, PARA SEREM UTILIZADAS POR IDOSOS 
COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO E PORTADORES 
DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ? 
 
 
                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO , ESTADO DO RIO 
DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte  
        LEI:     
 
 Art. 1º - É obrigatório o fornecimento no âmbito do Município de Cordeiro, por parte das 
agências bancárias, INSS e setor de atendimento ao público da Prefeitura Municipal de Cordeiro, 
de cadeiras de rodas, para utilização de clientes que sejam portadores de doenças físicas e idosos 
com dificuldades de locomoção. 
 
Art. 2º - Cada agência bancária, INSS e protocolo Municipal, deverá ter a disposição do público 
pelo menos uma cadeira de rodas e o fornecimento da(s) mesma(s) a que o artigo anterior aduz, 
será gratuito e com ônus para as instituições. 
 
Art. 3º - As agências bancárias, INSS e protocolo Municipal deverão fixar cartazes dentro dos 
seus estabelecimentos indicando o local onde serão fornecidas as cadeiras de rodas aos usuários. 
 
Art. 4º - Vetado. 
 
Art. 5º - Vetado. 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 20 de setembro de 2021. 
 
 
Pablo Sérgio de Freitas 
Presidente 
 
 
Vereador Autor: Washington da Silva Vianna 
 
 
 
Ref. Projeto de Lei  Nº 108/2021 
Publicação: Jornal __________________ 
Edição:              Data: