Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
LEI Nº1719/2012 
   
    ?DISPÕE SOBRE INSTITUI, NO CALENDÁRIO 
OFICAL DATAS E EVENT OS DO MUNICÍPIO 
DE CORDEIRO O DIA MU NICIPAL DE 
ATENÇÃO INTEGRAL A S AÚDE DOS 
ANIMAIS DOMÉSTICOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS?. 
 
                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte 
                                                                                                                                 
      LEI:        
 
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de 
Cordeiro, o Dia Municipal de Atenção Integral à Saúde dos animais domésticos. 
 
Parágrafo Único ? AO dia de que trata o caput deste artigo será comemorada 
anualmente, em 04 de outubro, data alusiva ao Dia Mundial dos animais. 
 
Art. 2º - O Dia Municipal de Atenção Integral à Saúde dos Animais Domésticos, deverá 
contar com atividades voltadas ao esclarecimento sobre cuidados com a nutrição, 
prevenção de doenças, manejo e criação. 
 
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 
60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. 
 
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das 
verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessárias. 
 
 
 
 
Ref. Projeto de Lei  Nº 043/2012 
Publicação: Jornal __________________ 
Edição:              Data

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 05 de setembro de 2012. 
 
 
 
Luciano Ramos Pinto 
Presidente 
 
 
Autoria: Marcelo Palma Leal