Estado do Rio de Janeiro 
                         Câmara Municipal de Cordeiro 
                                       Poder Legislativo 
 
 
 LEI Nº 1096/2003 
 
 
EMENTA: CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CORDEIRO, AUTORIZA CONVOCAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 
 
   
                               A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO,por seus representantes legais, aprovou a seguinte  
 
       Lei: 
 
ART. 1º - Ficam criados na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cordeiro os cargos de 
provimentos efetivos para os fins previstos no art. 37, II da Constituição Federal, cujos 
quantitativos, nomenclaturas, escolaridade exigida e valores são os constantes do Anexo I desta Lei. 
 
ART. 2º- Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a convocar Concurso Público para o 
preenchimento dos cargos de que trata o artigo 1º desta Lei, observada a legislação vigente. 
 
ART. 3º- O edital do concurso deverá, obrigatoriamente, observar o percentual de vagas destinadas 
aos portadores de deficiência física, na razão de 2% (dois por cento) das vagas previstas nesta lei 
para cada cargo, condição esta que deverá ser declarada na ficha de inscrição do candidato e 
comprovada por ocasião da investidura, obedecidas as condições estatuídas no edital convocatório. 
 
ART. 4º- A validade do Concurso Público será de 2 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual 
período. 
 
ART. 5º- Fica adotado para os fins desta lei o Regime Jurídico Único na forma de Estatutário. 
 
ART. 6º- O Sistema Previdenciário dos servidores da Câmara Municipal de Cordeiro, admitidos em 
função desta lei, será, obrigatoriamente, o mesmo adotado pelo Município de Cordeiro para os seus 
servidores efetivos e estáveis, sendo a respectiva clientela a ele destinada. 
 
ART. 7º- O Presidente da Câmara Municipal nomeará uma Comissão composta de 3 (três) 
membros, a seu critério de escolha, sem ônus, para organizar a regulamentação do concurso público 
de que trata esta lei.

ART. 8º - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a contratar empresa para a realização 
do concurso. 
 
ART. 9
o
 - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a requisitar junto ao Poder Executivo 
Municipal, ou ainda contratar médico para proceder ao exame de saúde nos candidatos a serem 
investidos nos cargos a que concorreram e foram classificados dentro do número de vagas 
oferecidas. 
 
ART. 10
o
 - Fica vedada a convocação de novo concurso público, para cargos iguais aos 
relacionados no Anexo I desta lei, enquanto estiver vigorando o prazo de validade do presente 
concurso. 
 
ART. 11
o
 - As demais regras que se fizerem necessárias para os fins propostos por esta lei serão 
definidas no respectivo edital. 
 
ART. 12
o
 - As despesas decorrentes da  aplicação desta lei correrão por conta da dotação própria do 
orçamento em vigor. 
 
ART. 13
o
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitscheck,  17 de novembro de 2003. 
 
 
 
                                  PAULO RENATO GONÇALVES VIEIRA                   
                                                                  Presidente