Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
LEI Nº 1582/2011 
      ?A CONCESSÃO DE GRATI FICAÇÃO 
ESPECIAL PARA FISIOT ERAPEUTA E 
FARMACÊUTICO BIOQUÍM ICO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS ?. 
 
                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte 
                                                                                                                                 
      LEI:        
 
Art. 1º - Fica instituída no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde GRATIFICAÇÃO 
ESPECIAL aos servidores do quadro efetivo das categorias de Fisioterapeuta e 
Bioquímico no percentual de 100% (cem por cento) do vencimento base de cada um, 
conforme as condições abaixo descritas: 
 
I ? O servidor fará jus a 100% (cem por cento) da GRATIFICAÇÃO ESPECIAL 
se fizer 110 (cento e dez) atendimentos mensais; 
 
II ? Não atingindo o número de atendimento do inciso anterior, perderá este 
servidor a 30% (trinta por cento) da gratificação. 
 
III ? O servidor que tiver falta injustificada no mês perderá 40% (quarenta por 
cento) da gratificação. 
 
Parágrafo Único ? O percentual de gratificação inferior a 100% (cem por cento) deverá 
ser concedido com justificativa e/ou relatório da autoridade superior e anexado ao 
ponto. 
 
 
 
Ref. Projeto de Lei  Nº 016/2011 
Publicação: Jornal __________________ 
Edição:              Data

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as 
disposições em contrário. 
 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 30 de março de 2011. 
 
 
 
Luciano Ramos Pinto 
Presidente