Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
LEI Nº 1698/2012 
      ?DISPÕE SOBRE: FIXA A REMUNERAÇÃO 
DOS MEMBROS DO CONSE LHO TUTELAR 
E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS?. 
 
                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte 
                                                                                                                              
        LEI:        
Art. 1º - Fica fixado em R$850,00 (oitocentos e cinqüenta reais) o valor pago a 
título de remuneração aos membros do Conselho Tutelar do Município de 
Cordeiro. 
 
Art. 2º - Fica extinguida como base de nível de vencimento do cargo de 
comissão a simbologia titulada aos Conselheiros Tutelares de Cordeiro, 
concedida  de acordo com artigo 10, da Lei nº 1218, de 06 de outubro de 2005, 
alterado pelo artigo 1º da Lei nº 1300, de 17 de maio de 2007, o qual passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
 
?Artigo 10 ? A remuneração dos membros do Conselho Tutelar será fixada 
por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo?. 
 
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta 
de dotação orçamentária própria contemplada no Orçamento vigente, podendo 
ser suplementada. 
 
Art.  4º - Esta lei obedece aos preceitos dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar 
101, de 04 de maio de 2000. 
 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 23 de maio de 2012. 
 
 
Luciano Ramos Pinto 
Presidente 
Ref. Projeto de Lei  Nº 015/2012 
Publicação: Jornal __________________ 
Edição:              Data