Leis Municipais  
   
Estado do Rio de Janeiro  
Câmara Municipal de Cordeiro  
Poder Legislativo
LEI N.º 72, DE 25 de junho de 1981  
REFERENDA CONVÊ NIO ENTRE A 
PREFEITURA MUNICIPAL E A SECRETARIA 
DE EDUCAÇÃO, PARA PRESTAÇÃ O DE 
ASSISTENCIA
   
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO	, por seus 
representantes legais, aprovou a seguinte:
Art. 1º - Fica referendado o convénio de Assistência Alimentar entre o Estado do Rio de Janeiro, 
através da Secretaria de Estado de Educação e Cultura, e o Município de Cordeiro, assinado ea 22 de 
junho de 1981.
Art. 2º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 25 de junho de 1981
WILSON SCHUELER DE RAMOS
Presidente da Câmara