Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
LEI Nº  1809/2013  
 
      “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR 
ASSINATURA DE CONVÊNIO NO 
ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE DE CORDEIRO ” 
 
                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte 
                                                                                                                             
    
      LEI:         
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, através de Decreto, crédito 
suplementar no valor de R$ 96.716,37 (noventa e seis mil, setecentos e dezesseis reais e 
trinta e sete centavos). 
 
Art. 2º - Os recursos para atender o art. 1º são provenientes de convênio celebrado entre 
a Prefeitura Municipal de Cordeiro e o Ministério da Saúde, referente a recursos do 
PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE S AÚDE, 
conforme Portaria nº 2814/2011  
 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 
 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 09 de setembro de 2013 . 
 
 
 
 
Robson Pinto da Silva 
Presidente 
Ref. Projeto de Lei  Nº  081/2013 
Publicação: Jornal __________________ 
Edição:              Data