Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
LEI Nº 1126/2004 
 
 
“DISPÕE SOBRE A POLITICA 
MUNICIPAL  DOS  DIREITOS  
DA CRIANÇA  E  DO  
ADOLESCENTE, 
DA POLÍTICA 
MUNICIPAL DO 
IDOSO E DA POLÍTICA 
MUNICIPAL  DOS  DIREITOS  
DA 
MULHER E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
”. 
 
 
 
O PRESIDENTE DA CÂ MARA MUNICIPAL DE 
CORDEIRO,  ESTADO DO RIO DE JANEIRO,  no uso de suas  
atribuições regimentais e legais, faço saber q ue a Câmara  
aprovou e promulgou a seguinte 
 
 
 
 
DA DISPOSIÇÕES GERAIS 
LEI: 
 
Art  1
o
.  –  Esta  Lei  dispõe  sobre  a  Política  Municipal de  
proteção integral a criança e ao adolescente, A Política Municipal do Idoso e a 
Política 
Municipal dos Direitos da Mulher. 
 
Art.2º -  A proteção integral a criança e ao adolescente, ao idoso e 
a mulher no Município de Cordeiro será formalizada com o atendimento de 
seus direitos, através das Políticas Sociais Básicas de Educação, Saúde, 
Recreação, Esporte, Cultura, Lazer, Profissionalização e outras, assegurando-
se, em todas elas, o tratamento com dignidade, respeito à liberdade e a 
convivência familiar e comunitária. 
 
Art. 3º -  Será  prestada através  de  funcionários do  
quadro da Prefeitura Municipal 01 Assistent e Social e 01  
Psicólogo aos que dela necessitarem, tendo  uma parte da carga  
horária específica nos diferentes setores (criança e adolescente, idoso e 
mulher).

Art 4
º-  O município propiciará através da Assessoria Jurídica, a proteção 
Jurídico-  Social  aos  que  dela  necessitarem,  em  defesa  dos  
direitos  da criança e do adolescente, do idoso e da mulher. 
 
Art. 5º - O Município deverá promover ampla divulgaçã o dos  
serviços acima citados e nos respectivos Conselhos Municipais, para 
benefício da comunidade a ser atendida. 
 
 
 
 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
Art.6 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- 
se as disposições em contrário. 
 
 
 
 
Sala de Sessões Juscelino Kubitschek, 05 de novembro de 2004. 
 
 
 
 
 
 
 
Paulo Renato Gonçalves Vieira 
Presidente 
 
 
 
 
 
 
Vereadora Autora: Rozangela Moreira Tavares