Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
LEI Nº 1610/2011 
      ?OBRIGA A INSERÇÃO NOS IMPRESSOS E 
OUTDOORS PARA EFEITO DE DIVULGAÇÃO DE 
EVENTOS E FESTAS A SEREM DISTRIBUÍDOS E 
AFIXADOS NO MUNICÍPI O DE CORDEIRO DA 
INSCRIÇÃO: ?PROIBIDA A VENDA DE BEBIDAS 
ALCÓOLICAS A MENORES DE 18 ANOS? E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS?. 
 
                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte 
      LEI:        
 
Art. 1º - Deverá constar obrigatoriamente nos impressos e outdoors para efeito de 
divulgação de eventos e festas, de cunho preventivo, educacional e social, em local 
visível de maneira clara elegível a seguinte inscrição: ?PROIBIDA A VENDA DE 
BEBIDAS ALCÓOLICAS A MENORES DE 18 ANOS?. 
 
 Art. 2º - Os realizadores dos Eventos e Festas que não cumprirem o disposto nesta Lei, 
ficarão sujeitas a multa com valor a ser definido pelo setor competente do Poder 
Executivo, em caso de reincidência, será cobrado o dobro do valor da multa. 
 
Art. 3º - A fiscalização da presente Lei ficará por conta do órgão competente do 
Executivo do Município. 
 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 25 de maio de 2011. 
 
Luciano Ramos Pinto 
Presidente 
 
Autoria: Vereador Robson Pinto da Silva 
Ref. Projeto de Lei  Nº 033/2011 
Publicação: Jornal __________________ 
Edição:              Data