Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
LEI Nº 1189/2005 
 
 
 
“CRIA O PROGRAMA  
INTERNET 
PARA TODOS  NO  ÂMBITO DA 
CÂMARA MUNICIPAL 
 DE 
CORDEIRO  E  DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” 
 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO,  
ESTADO DO RIO DE JANEIRO , por seus representantes legais aprovou a 
seguinte: 
 
 
LEI: 
 
Art.  1
o
.  –  Fica  criado  o  programa  internet  para  todos  no  âmbito  da  
Câmara 
Municipal de Cordeiro. 
 
Art. 2
o
. – O programa visa ofertar aos munícipes cordeirenses acesso à rede 
mundial de computadores através de equipamentos e sistemas operacionais se 
propriedade ou de uso permitido da Câmara Municipal de Cordeiro. 
 
Art. 3
o
. – Observados os artigos quatro e sétimo da presente lei, não haverá 
restrição de acesso ao programa, concedendo-se prioridade aos  
estudantes uniformizados  e  aos  idosos,  prevalecendo  as  prerrogativas  
destes últimos sobre todos os demais, sempre se observando a ordem de 
chegada para todas 
as precedências. 
 
Art. 4
o
. – O acesso ao programa poderá se dar, por usuário,  por período de 60 
(sessenta) minutos, quando deverá ceder a vez a outro usuário. 
 
Parágrafo Único – Na hipótese de inexistência de usuários na espera o acesso 
poderá ser contínuo, observados 15 (quinze) minutos anteriores ao horário de 
encerramento do expediente administrativo Câmara Municipal de Cordeiro.

Art.  5º.  –  A  Câmara  Municipal  de  Cordeiro  disponibilizará,  no  mínimo,  
02 (dois) computadores e 01 (uma) impressora aos usuários, bem como permitirá 
a impressão de, no máximo, 10 (dez) páginas por usuário. 
 
Art.  6º.  –  Em  ocasiões  especiais,  a critério da  
Presidência  da  Câmara Municipal de Cordeiro, poderão ser
 instalados, provisoriamente, mais equipamentos  
como  forma  de  atender  demanda  específica  de  grupos  de pessoas 
afins. 
 
Art.  7º.  –  É  expressamente  vedado  o  uso  do  programa  para  fins  
ilegais  ou imorais, devendo haver por parte da Câmara Municipal de Cordeiro 
afixação 
de  cartaz  informando  aos  usuários  sobre  a  presente  restrição,  bem  
como esclarecendo   que   toda   informação   trocada   através   de   rede   
mundial   de computadores não porta segurança absoluta, recomendando-se o 
não uso para transações que exijam senhas, notadamente transações 
financeiras, excluíndo- 
se, em todas as hipóteses, qualquer responsabilidade da Câmara Municipal de 
Cordeiro. 
 
Parágrafo Único – O cartaz aludido no artigo supra deverá ser aprovado em 
plenário da Câmara Municipal de Cordeiro por meio de projeto de resolução. 
 
Art.  8º.  –  Os  casos  omissos  serão  resolvidos pela  Presidência  da  
Câmara 
Municipal de Cordeiro. 
 
Art.  9
o
.  –  As  despesas  decorrentes  desta  lei  correrão  por  conta  de  
verbas próprias orçamentárias. 
 
Art. 10
o
. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitscheck, 08 de junho de 2005. 
 
 
 
 
 
Márcio Palma Leal 
Presidente 
 
 
 
 
 
Vereador Autor: Márcio Palma Leal