Regimento Interno

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O Regimento interno é, sem dúvidas, a mola mestra organizacional da Câmara. É o instrumento delineador das atribuições dos orgãos do Poder Legislativo. Nele estão conntempladas as funções legislativas,fiscalizadoras e administrativas da Câmara Municipal. O Regimento interno deve ser editado mediante resolução, conforme dispuder a Lei Orgânica, e dependerá sempre de deliberação.

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