Câmara Municipal Câmara de Cordeiro

- Projeto de Lei nº 83/2022 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “Parcelamento de tributos em atraso, autoriza terceiros interessados a assumir e parcelar débitos tributários, autoriza a realização de transações tributárias e altera o artigo 759 da Lei 1.014/2001 (CTM) e revoga os artigos 760, 761, 762, 763, 764 da Lei 1.014/2001 (CTM) e a Lei 1.258/2006”;
- Projeto de Lei nº 84/2022 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “Fixa normas de inspeção e fiscalização sanitária e industrial, no Município de Cordeiro, para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização dos produtos de origem animal através do Serviço de Inspeção Municipal – SIM”;
- Projeto de Lei nº 82/2022 de autoria dos Vereadores Luiz Gustavo Pinto da Silva, Ronaldo de Souza Rosa e André Lopes Joaquim, que dispõe sobre “Cria a Unidade de Conservação denominada "Parque Natural Municipal do Alah‟, no Município de Cordeiro, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”;
- Pareceres e redação final do Projeto de Lei nº 12/2022 de autoria do Vereador Washington da Silva Vianna, que dispõe sobre “Proíbe, no âmbito do Município de Cordeiro, a cobrança de sacolas descartáveis de papel ou qualquer outro material para embalagem e transporte de produtos adquiridos em estabelecimentos comerciais”;
- Pareceres e redação final do Projeto de Lei nº 14/2022 de autoria da Vereadora Fabíola Melo de Carvalho, que dispõe sobre “Institui no âmbito do município de Cordeiro o "Programa Remédio em Casa‟ e dá outras providências”;
- Pareceres e redação final do Projeto de Lei nº 43/2022 de autoria do Vereador Pablo Sérgio de Freitas, que dispõe sobre “Redução de ISS de 5% para 2% para as empresas de Call Center que se estabelecerem no município e dá outras providências”;
- Pareceres e redação final do Projeto de Lei nº 52/2022 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Pinto da Silva, que dispõe sobre “Cria o Cadastro Único de violência doméstica (CAVID) no âmbito municipal, e dá outras providências”;
- Indicações nº 29 e 30/2022 de autoria do Vereador Ronaldo de Souza Rosa;
- Indicações nº 132 e 133/2022 de autoria da Vereadora Fabíola Melo de Carvalho;
- Indicações nº 177 e 178/2022 de autoria do Vereador André Lopes Joaquim;
- Indicações nº 179 e 180/2022 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Pinto da Silva;
- Indicações nº 181 e 182/2022 de autoria do Vereador Pablo Sérgio de Freitas.