Indicação nº 291/2025
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Data 14 de agosto de 2025
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Categoria Indicações
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Número 2025/0.291
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Poder Legislativo
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Tramitação Normal
Solicito que seja instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com o objetivo de permitir aos contribuintes a regularização de débitos tributários e não tributários junto à Fazenda Municipal, mediante condições facilitadas de pagamento.
Vereador proponente
Vitinho MonneratPartido: União Brasil
