Indicação nº 106/2015
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Data 10 de agosto de 2015
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Categoria Indicações
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Número 2015/0.106
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Poder Legislativo
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Tramitação Normal
Indico a Mesa Diretora, alicerçado no Regimento Interno desta Colenda Casa legislativa, que seja solicitado ao Exmo. Sr. Prefeito de Cordeiro, Sr. Leandro José Monteiro da Silva, que viabilize através da secretaria competente o envio a essa insigne Casa de Leis, um Projeto de Lei no qual institui o programa de Recuperação Fiscal no Município, procedendo a dispensa de multas e juros de débitos fiscais municipais (débitos já inscritos na dívida ativa municipal, pagamentos de tributos como IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e ISS - Impostos Sobre Serviço), decorrentes de fato gerador até 31 de dezembro de 2014.
