Câmara Municipal Câmara de Cordeiro

Indicação nº 446/2017

Indico a Mesa Diretora, alicerçado no Regimento Interno desta Colenda Casa Legislativa que seja solicitado ao Exmo. Prefeito de Cordeiro, Sr. Luciano Ramos Pinto, que através do setor competente, que seja elaborado e distribuida aos Servidores públicos Municipais, uma CartilhaImformativa, a respeito dos reais direitos trabalhista cabíveis a eles enquanto servidores efetivos, comissionados ou temporarios, discriminando as leis que regem a matéria referentes a regime de contratação, férias, abonos, licenças,(medicas, meternidade, patermidade, adoção e de caráter pessoal), Gratificações por tempo de serviço, aposentadoria, pensões, licenças temporarias porfalecimento de familiares e outras informações oporyunas.