Indicação nº 175/2018
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Data 10 de abril de 2018
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Categoria Indicações
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Número 2018/0.175
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Poder Legislativo
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Tramitação Normal
Indico a Mesa Diretora, alicerçada no regimento Interno desta Casa legislativa que seja solicitado ao Exmo.Prefeito de Cordeiro,Sr. Luciano Ramos Pinto, que atavés das Secretarias Municipais de Educação, Assistencia Social e Secretaria da Saúde, possa reivindicar a disponibilização, no minimo, de 01(um) exemplar atualizado da Lei 11.340/2006, conhecida como Lei "Maria da Penha" com o intuito de manter as servidoras e demais pessoas usuarias dos serviços dessas secretarias, informações sobre os direitos específicos e de combate á violencia contra mulher.
