Indicação nº 330/2018
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Data 7 de agosto de 2018
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Categoria Indicações
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Número 2018/0.330
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Poder Legislativo
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Tramitação Normal
Indico a Mesa Diretora, alicerçada no regimento Interno desta Casa legislativa que seja solicitado ao Secretario Municipal de Fazenda, Senhor PABLO RENZI PERES CARUZO, o cumprimento da Lei Municipal N°1729/2012, que estabelece critério para o fim da incidencia do IPTU aos lotes existentes em loteamentos, quando estes não receberam infra-estrutura básica por parte do Poder público municipal.
