Indicação nº 401 /2018
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Data 1 de outubro de 2018
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Categoria Indicações
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Número 2018/0.401
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Poder Legislativo
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Tramitação Normal
Indico a Mesa Diretora, alicerçada no regimento Interno desta Casa legislativa que seja solicitado ao Exmo. Prefeito de Cordeiro,Sr. Luciano Ramos Pinto, o cumprimento da Lei Municipal 1052/2002 que versa sobre AUTORIA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A TAXA DE LICENÇA E ROYALTIES PARA USO E OCUPAÇÃO DE SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.