Indicação nº 107/2023
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Data 14 de abril de 2023
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Categoria Indicações
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Número 2023/0.107
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Poder Legislativo
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Tramitação Normal
Indico a Mesa Diretora, após ouvido o Soberano Plenário desta casa Legislativa e alicerçada no regimento interno, para que seja solicitado ao Exmo.prefeito de cordeiro, Sr. Leonan Lopes Melhorance, para que se torne eficiente a Lei 9.761 de 30 de Junho de 2022, que versa sobre a tranformação da jornada de trabalho do professor doente I submetido ao regime de 16 horas semanais em 18 horas semanas, "sendo assim, o poder executivo não sera alvo de Crime de responsabilidade do Prefeito Pelo Decreto 201/1967, peço que seja feito de acordo com a respectiva Lei Estadual 9.761/2022".
