Requerimento Nº 033/2019
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Data 14 de maio de 2019
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Categoria Requerimentos
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Número 2019/0.033
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Poder Legislativo
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Tramitação Normal
REQUEIRO, com fundamento no artigo 144, IX do regimento Interno, aprovado pela resolução n°222, de junho de 1990, para que depois de ouvido o Soberano plenário, seja oficiado Ilmo Sr. Prefeito Luciano Ramos Pinto, com cópia a Secretária Municipal de Saúde, Sra. VANIA LÚCIA VIEIRA HUGUENIN, a fim de que, viabilizem estudos quando a elaboração de um projeto de Lei municipal reduzindo a carga horária dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem que exercem as funções para 30 (trinta) horas semanais sem redução de seus vencimentos.