Lei Ordinária nº 2927 /2025
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Data 7 de outubro de 2025
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Categoria Leis Ordinárias
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO ACESSIVEL PARA PESSOAS CONDEFICIENCIA NAS FESTIVIDADES PROMOVIDAS PELO PODER EXECULTVO EM CONFORMIDADE COM AS LEIS DE INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE
Alterações desta Legislação
PROTOCOLO
LEI 2927
15 de setembro de 2025
