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Legislação



Lei Ordinária nº 2940/2025


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calendar_today Data 13 de novembro de 2025
sort Categoria Leis Ordinárias

DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO DE TRIBUTOS EM ATRASO, AUTORIZA RESPONSAVEIS INTERESSADOS A ASSUMIR E PARCELAR DEBITOS TRIBUTARIOS NO AMBITO DO MUNICIPIO.


Alterações desta Legislação

PROTOCOLO
LEI 2940
13 de novembro de 2025



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