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Legislação



Lei Ordinária nº 2974/2026


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calendar_today Data 24 de fevereiro de 2026
sort Categoria Leis Ordinárias

FIXAR PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, ALTERAR TABELA DE VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.


Alterações desta Legislação

PROTOCOLO
LEI Nº 2974/2026
24 de fevereiro de 2026



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