Lei Ordinária nº 2989/2026
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Data 7 de maio de 2026
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Categoria Leis Ordinárias
DISPOE SOBRE O PRAXO MAXIMO PARA INICIO DO TRATAMENTO, AUTORIZAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES , BEM COMO SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIACAMENTOS DESTINADOS ÀS PESSOAS NEURODIVERGENTES NA RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSECIAS (REMUME), NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CORDEIRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterações desta Legislação
PROTOCOLO
7 de maio de 2026
